Detran está descumprindo a lei?

Eu passei grande parte da manhã tentado descobrir porque o Detran do Rio de Janeiro está exigindo o registro de contrato fiduciário, que havia sido proibido por uma medida provisória que pode ser lida aqui: […] Art. 6o Em operação de arrendamento mercantil ou qualquer outra modalidade de crédito ou financiamento a anotação da alienação …

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