Comentários sobre: Detran está descumprindo a lei?

Por: Ju

Ju — Thu, 25 Jun 2009 21:36:11 +0000

Cara, não entendi. Se o veículo está com alienação fiduciária, não poderei fazer a vistoria anual no RJ para pegar o documento do ano corrente sem cópia do contrato do fianciamento?

Se for isso, está valendo desde quando? Esse ano fiz a vistoria sem problemas. Terei algum no ano que vem?

Abs

Por: Bruno Aguiar

Bruno Aguiar — Thu, 25 Jun 2009 18:11:17 +0000

Sugiro que procure um Advogado, ou caso não possa pagar por um, procure a defensoria pública do seu estado. Eles irão lhe orientar. Se você tiver razão, a única coisa que poderá fazer é entrar com mandato de segurança, e tentar conseguir uma liminar, e isso só pode ser feito com advogado, então sugiro que procure logo um advogado, pois isso irá poupar seu tempo.

Por: Felipe

Felipe — Thu, 25 Jun 2009 17:51:24 +0000

Em tempo:

A parte que saiu com interrogações aí “Detran ? Certificado de Registro ? CRV ? Certificado de Registro de Veículo Automotor”, era para ter saído com umas setinhas no lugar das interrogações, mas qdo colei, o negócio aí substituiu.

Por: Felipe

Felipe — Thu, 25 Jun 2009 17:48:23 +0000

A Lei nº 6.015/73 diz que esse contrato de alienação fiduciária produz efeitos entre as partes e não precisa de registro. Precisará de registro porém, para produzir efeitos perante terceiros.

O art. 1.361, do Código Civil diz que é necessário o registro no cartório de registro de títulos e documentos.

“Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.

§ 1o Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro.
(…)”

Detran ? Certificado de Registro ? CRV ? Certificado de Registro de Veículo Automotor

Daí você pergunta: e em caso de veículos, é necessário fazer o registro no cartório e no Detran, ou basta o registro no Detran?

R. Não há necessidade de fazer o registro no cartório de documentos e no Detran. Para o STJ, é suficiente o registro no Detran, que é a autoridade competente para expedir o licenciamento, para se dar publicidade ao ato.

Ou seja, o Detran está abusando e cabe Mandado de Segurança, já que este é um direito líquido e certo seu.

Se quiser, conheço um ótimo advogado aí no RJ.

Abraços.